Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do site, do dispositivo de monitoramento e do aplicativo RuralPax (em conjunto, o “Serviço”). Ao criar uma conta, instalar o dispositivo ou usar o aplicativo, você concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o Serviço.

1. Quem somos

O Serviço é fornecido por RURALPAX INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita sob o CNPJ 68.209.407/0001-67, com sede em Campos dos Goytacazes/RJ, doravante “RuralPax”.

2. O que o RuralPax é — e o que ele não é

O RuralPax é uma ferramenta de auxílio ao monitoramento de cercas elétricas. Ele mede grandezas do equipamento (como voltagem e conectividade) e informa o que observou.

O RuralPax não é, e não deve ser tratado como:

• um sistema de segurança patrimonial ou de alarme monitorado;
• uma garantia de que a cerca está energizada, íntegra ou funcionando;
• uma garantia de que animais permanecerão contidos ou de que não haverá furto, invasão ou dano;
• substituto da inspeção física periódica da cerca e da propriedade.

O uso do Serviço não dispensa você de verificar sua cerca presencialmente.

3. Do que o Serviço depende para funcionar

O funcionamento depende de fatores fora do nosso controle, entre eles: energia elétrica no local, cobertura e estabilidade da internet e da rede celular, funcionamento dos serviços de terceiros que utilizamos (como Google/Firebase), bateria e configurações do seu celular, permissões concedidas ao aplicativo, modos de economia de energia e “não perturbe”, e a integridade do próprio equipamento instalado.

4. Alertas e notificações podem falhar

Você reconhece expressamente que os alertas podem atrasar, chegar fora de ordem ou não chegar, por qualquer das causas acima. A ausência de alerta não significa que a cerca está funcionando.

Por isso, você concorda em não utilizar o Serviço como único meio de controle em situações nas quais a falha possa causar dano relevante a pessoas, animais ou bens.

5. Suas responsabilidades

• instalar, aterrar e manter a cerca elétrica e seu eletrificador conforme as instruções do fabricante e as normas técnicas e legais aplicáveis;
• manter a sinalização de advertência exigida e impedir o acesso de pessoas não autorizadas, especialmente crianças;
• inspecionar a cerca e os animais periodicamente, de forma independente do Serviço;
• manter seus dados de contato corretos e o aplicativo atualizado, com as permissões necessárias ativas;
• guardar suas credenciais de acesso e responder pelos atos praticados na sua conta;
• utilizar o Serviço conforme a lei, sem violar direitos de terceiros.

6. Segurança elétrica

Cercas elétricas oferecem risco de choque e devem ser tratadas com cuidado. O dispositivo RuralPax apenas observa a cerca: ele não torna a cerca mais segura, não a desliga em emergências e não substitui dispositivos de proteção. A instalação e a manutenção devem ser feitas por pessoa habilitada, com a cerca desenergizada quando aplicável, seguindo as instruções do fabricante do eletrificador.

7. Conta, uso permitido e proibições

A conta é pessoal e intransferível. É vedado: tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou a dados de outros usuários; realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software e o firmware; revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização escrita; e utilizar meios automatizados que comprometam a estabilidade da plataforma.

8. Propriedade intelectual

O software, o firmware, a marca, a identidade visual e os conteúdos do Serviço pertencem à RuralPax e são protegidos por lei. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.

Os dados que você cadastra são seus. Você nos autoriza a processá-los para operar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.

9. Disponibilidade, evolução e manutenção

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e está em evolução contínua. Podemos alterar, suspender temporariamente ou descontinuar funcionalidades, realizar manutenções e publicar atualizações. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, salvo se houver contrato específico de nível de serviço firmado por escrito.

10. Garantia do equipamento

O dispositivo possui a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, além de eventual garantia contratual informada na compra. A garantia não cobre danos decorrentes de instalação incorreta, uso indevido, descargas atmosféricas, oscilações da rede elétrica, intempéries, ação de animais, violação do lacre ou reparos por terceiros não autorizados.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RuralPax não responde por:

• prejuízos decorrentes de falha, atraso ou ausência de alertas causados por energia, internet, rede celular, serviços de terceiros ou pelo aparelho do usuário;
• fuga, perda, furto, lesão ou morte de animais; furto, invasão ou dano ao patrimônio;
• lucros cessantes, perda de produção, perda de dados ou danos indiretos.

Nas hipóteses em que a responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à RuralPax nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante de forma irrenunciável ao consumidor, nem afasta a responsabilidade por dolo ou por vício do produto nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso abusivo ou determinação legal. Encerrada a conta, o tratamento dos dados segue a Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data de vigência no topo indica a versão em vigor, e mudanças relevantes serão comunicadas pelos nossos canais. O uso do Serviço após a atualização significa concordância com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] · Campos dos Goytacazes/RJ.

Veja também a Política de Privacidade.